Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato entre você (“usuário”, “você”) e o Markjus (“nós”, “plataforma”), operado por RAFAEL MARCELINO DA SILVA, CNPJ 39.653.645/0001-69. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer ferramenta do Markjus, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o Markjus, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação das novas condições.

2. Descrição do serviço

O Markjus é uma plataforma de inteligência artificial voltada a profissionais do Direito, que oferece ferramentas de apoio como:

• Análise de processos e documentos em PDF;
• Geração de petições, contratos e pareceres de viabilidade;
• Preparação de audiências;
• Chat jurídico e especialistas por área;
• Geração de conteúdo para marketing jurídico;
• Atendimento por WhatsApp via módulo WhatsJus.

As ferramentas funcionam como instrumentos de apoio à atividade do advogado e não substituem o julgamento técnico, a revisão e a responsabilidade profissional do usuário.

3. Elegibilidade e cadastro

• Você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz para contratar.
• A plataforma destina-se a advogados, escritórios e profissionais e estudantes da área jurídica.
• Os dados informados no cadastro (nome, e-mail, OAB, UF) devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O cadastro é pessoal e intransferível.

4. Conta e segurança

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
• É vedado compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros à sua conta.

5. Assinaturas e pagamento

O acesso às ferramentas é mediante assinatura mensal, nos planos vigentes:

• Plano Plus — plano de entrada, cobrança recorrente a cada 30 dias.
• Plano Pro — recursos avançados (incluindo o uso pelo WhatsApp e o Analisador Profissional), cobrança recorrente a cada 30 dias.
• Plano Premium — destinado a uso de escritório / maior volume, cobrança recorrente a cada 30 dias.

Os valores e condições atualizados estão disponíveis na página de Planos. Os pagamentos são processados pela operadora Stripe. As assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, até que você cancele. Podemos reajustar os preços, comunicando previamente; o novo valor passa a valer na renovação seguinte.

Uso justo (limite mensal de uso de IA)

Cada plano inclui um volume mensal de uso das ferramentas de inteligência artificial, dimensionado para o uso profissional individual e renovado a cada ciclo de cobrança.

• Se o uso ultrapassar o volume previsto para o plano, o Markjus poderá pausar temporariamente o processamento de novas solicitações de IA até a renovação do ciclo ou até a migração para um plano superior — sem prejuízo do acesso aos dados e documentos já gerados.
• Os limites existem para preservar a qualidade e a sustentabilidade do serviço para todos os usuários e podem ser ajustados mediante comunicação prévia.
• Uso atípico ou incompatível com a finalidade profissional individual — por exemplo, volume característico de operação de escritório ou uso por múltiplas pessoas numa mesma conta — poderá ensejar a oferta do plano adequado (ex.: Premium) e, em caso de abuso, as medidas da cláusula de Suspensão.

6. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças.
• Planos mensais (Plus, Pro e Premium): não há garantia de devolução, mas o cancelamento evita cobranças futuras, sem fidelidade nem multa.
• Plano Anual (descontinuado): não é mais ofertado; assinaturas anuais legadas seguem com a garantia de 7 dias a partir da contratação original.
• Aplicam-se, no que couber, os direitos de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7. Uso aceitável

Ao usar o Markjus, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, ou para o qual não tenha autorização ou base legal;
• Tentar copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar falhas da plataforma;
• Usar robôs, scraping ou meios automatizados para extrair dados em massa;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o funcionamento do serviço para outros usuários.

8. Natureza da IA e responsabilidade do usuário

• É responsabilidade exclusiva do usuário revisar, validar e conferir toda referência legal, jurisprudência, cálculo, prazo e conteúdo antes de qualquer uso oficial, protocolo ou aconselhamento a clientes.
• Referências marcadas com [VERIFICAR] exigem conferência obrigatória junto às fontes oficiais.
• O Markjus não presta consultoria ou assessoria jurídica e não estabelece relação advogado-cliente. As decisões profissionais são de inteira responsabilidade do usuário.
• O Markjus não garante qualquer resultado processual, êxito ou exatidão das informações geradas.

9. Ética profissional (OAB)

O uso das ferramentas, especialmente as de marketing jurídico, deve observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e os provimentos aplicáveis. O usuário é o único responsável pela conformidade do conteúdo que publica e utiliza, inclusive quanto à vedação de captação indevida de clientela e de mercantilização da profissão.

10. Seu conteúdo e licença

• Você mantém todos os direitos sobre os documentos, textos e arquivos que envia (“Conteúdo do Usuário”).
• Você concede ao Markjus uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo apenas com a finalidade de operar as ferramentas que você acionar.
• Você declara possuir os direitos e a base legal necessários para enviar o conteúdo, inclusive dados de terceiros, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Não utilizamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA de terceiros.

11. Propriedade intelectual

A marca Markjus, o software, o design, os textos, a interface e demais elementos da plataforma são de titularidade do Markjus ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre esses ativos, exceto a licença de uso pessoal e limitada para utilizar o serviço conforme contratado.

12. Serviços de terceiros

A plataforma utiliza provedores terceiros, como modelos de IA (Anthropic e OpenAI), operadora de pagamentos (Stripe), infraestrutura de hospedagem e mensageria. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou alterações nos serviços de terceiros que estejam fora do nosso controle.

13. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter o Markjus disponível e funcional, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Podemos realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, nem que o serviço atenderá a todas as expectativas específicas do usuário.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Markjus não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou prejuízos decorrentes de:

• Uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão pelo usuário;
• Decisões profissionais, peças protocoladas ou orientações prestadas a clientes;
• Indisponibilidades, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle razoável.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade, ela ficará limitada ao valor pago por você pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que utilizem a plataforma de forma fraudulenta ou abusiva. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações já constituídas (como pagamentos devidos).

16. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização aparece no topo da página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das mudanças significa aceitação.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, sem prejuízo de tentativa prévia de solução amigável.

18. Contato